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| Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras | Imprimir |
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Decreto nº 57.547, de 29/11/11 DOE de 30/11/11 p.4 – seção 1 nº 224 – Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29/11/2011, que institui o Cadastro TécnicoEstadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá providências correlatas. |
| Sexta, 16 Dezembro 2011 13:16 |
